HC 998676 - ACORDAO

HC 998676 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a impetração mostrou-se substitutiva de pedido revisional diante do trânsito em julgado, as matérias suscitadas não foram ventiladas no acórdão impugnado, o novo entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito não autoriza revisão, as provas dos autos demonstram dedicação ao tráfico afastando a causa de diminuição, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do Relator é autorizada pelo RISTJ e pelo CPC e pode ser impugnada via controle recursal.

Parties
Impetrante/agravante: ERIK EDUARDO LOPES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Busca Pessoal E Domiciliar, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado
Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Busca Pessoal E Domiciliar Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ERIK EDUARDO LOPES DA ROCHA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a impetração mostrou-se substitutiva de pedido revisional diante do trânsito em julgado, as matérias suscitadas não foram ventiladas no acórdão impugnado, o novo entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito não autoriza revisão, as provas dos autos demonstram dedicação ao tráfico afastando a causa de diminuição, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do Relator é autorizada pelo RISTJ e pelo CPC e pode ser impugnada via controle recursal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento.