AREsp 2647100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e sua insurgência foi genérica, sem demonstrar concretamente a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MIRACY PEREIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Agravo Regimental, Recurso Especial Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MIRACY PEREIRA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e sua insurgência foi genérica, sem demonstrar concretamente a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada