AREsp 2657005 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão estadual que não admitiu o recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83/STJ; em face do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido, sendo incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO PESTANA; Agravante: RITA DE CASSIA MIRANDA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Admissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Penal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Admissibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSE FRANCISCO PESTANA

Agravante

RITA DE CASSIA MIRANDA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão estadual que não admitiu o recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83/STJ; em face do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido, sendo incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu dos agravos em recursos especiais.