AREsp 2882537 - DECISAO

AREsp 2882537 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; aplicação do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: ADINARTE FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Astreintes, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Astreintes Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ADINARTE FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 discussão sobre possibilidade de revisão de astreintes quando arbitradas na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; aplicação do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.