AREsp 2757153 - DECISAO

AREsp 2757153 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA.; Agravante: PARTEX INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequada Impugnação De Fundamentos (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Restituição De Valores, Dano Moral
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA.

Agravante

PARTEX INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequada Impugnação De Fundamentos (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação parcial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.