AREsp 2869925 - DECISAO
Deferido provimento ao agravo interno porque o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não se aplica a Súmula n. 182/STJ, sendo determinada a reconsideração da decisão presidencial de fls. 2.624-2.625.
- Parties
- Agravante: ASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Inadmissibilidade Pela Presidência Do STJ
- Outcome
- Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do STJ (fls. 2.624-2.625).
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
ASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Inadmissibilidade Pela Presidência Do STJ
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ
- 2 impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Deferido provimento ao agravo interno porque o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não se aplica a Súmula n. 182/STJ, sendo determinada a reconsideração da decisão presidencial de fls. 2.624-2.625.
Court Disposition
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do STJ (fls. 2.624-2.625).
Orders
- Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 2.624-2.625
- Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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