AREsp 2839709 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito não são suficientes quando a modificação do julgado demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROXANA GALLI CRESPO e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROXANA GALLI CRESPO e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias seria possível sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito não são suficientes quando a modificação do julgado demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo.