AREsp 2829189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou que a apreciação da questão dispensaria o reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não comprovou a adesão ao programa 'UNIESP PAGA', fato cuja verificação demandaria revolvimento de provas vedado a esta Corte.

Parties
Agravante: GISLAINE CRISTINA COSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova, Publicidade E Adesão a Programa Promocional ('uniesp Paga')
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Inversão Do Ônus Da Prova Publicidade E Adesão a Programa Promocional ('uniesp Paga')

Case Brief

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Parties

GISLAINE CRISTINA COSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica à Súmula 7/STJ para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Comprovação do fato constitutivo do direito e ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou que a apreciação da questão dispensaria o reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não comprovou a adesão ao programa 'UNIESP PAGA', fato cuja verificação demandaria revolvimento de provas vedado a esta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15)