AREsp 2833064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação que invocou a Súmula 83/STJ), caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ: indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de divergência jurisprudencial atual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação que invocou a Súmula 83/STJ), caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos