AREsp 2889560 - DECISAO

AREsp 2889560 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional com fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e não tendo a defesa impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, inviabilizando o prosseguimento do recurso; além disso, pela ausência de repercussão geral e pela aplicação do Tema 181 do STF, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 339/stf), Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 181/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema 339/stf) Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional com fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e não tendo a defesa impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, inviabilizando o prosseguimento do recurso; além disso, pela ausência de repercussão geral e pela aplicação do Tema 181 do STF, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.