AREsp 2481575 - DECISAO

AREsp 2481575 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada e concreta a todos os fundamentos usados pela corte a quo para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY DE CARVALHO CASTRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

WESLEY DE CARVALHO CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da impugnação da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada e concreta a todos os fundamentos usados pela corte a quo para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.