AREsp 2804542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (aplicando a Súmula 182/STJ); as alegações foram genéricas, repetindo matéria de mérito e não demonstraram que a alteração do decidido prescindiria do reexame do acervo fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ), tampouco comprovaram analiticamente o dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: ANA LUCIA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (aplicando a Súmula 182/STJ); as alegações foram genéricas, repetindo matéria de mérito e não demonstraram que a alteração do decidido prescindiria do reexame do acervo fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ), tampouco comprovaram analiticamente o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo