AREsp 2818794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impõe a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: FILOGÔNIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FILOGÔNIO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impõe a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial