AREsp 2834450 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a questão seria de direito e não fática não demonstraram a prescindibilidade do reexame probatório exigido para afastar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a questão seria de direito e não fática não demonstraram a prescindibilidade do reexame probatório exigido para afastar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por seus próprios fundamentos