AREsp 2789562 - DECISAO

AREsp 2789562 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), e considerando que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infra‑constitucional nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf Repercussão Geral Fundamentação De Decisões +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a decisão atacada cumpriu os requisitos de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral e é admissível à luz do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), e considerando que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infra‑constitucional nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.