AREsp 2749570 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade, e porquanto a matéria, se parâmetro de decisão diversa, demandaria reexame de fatos e provas que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL VIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória

Case Brief

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Parties

COMERCIAL VIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade por impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade, e porquanto a matéria, se parâmetro de decisão diversa, demandaria reexame de fatos e provas que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial