AREsp 2863309 - DECISAO

AREsp 2863309 - DECISAO

Assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, porque nas razões do agravo impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo; por isso deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e determinar o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO LUIZ MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj; Autos Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

THIAGO LUIZ MARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj; Autos Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 se as razões do agravo impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, porque nas razões do agravo impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo; por isso deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e determinar o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 810-820
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial