HC 1005200 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme precedentes citados.

Parties: Agravante: MATHEUS CARRILHO MACEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: não conheço do agravo regimental
Legal Topics: Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revisão Criminal, Regime Prisional

Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Coisa Julgada Impugnação Específica Dos Fundamentos Revisão Criminal Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MATHEUS CARRILHO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 reconhecimento da minorante do tráfico de drogas e pedido de abrandamento do regime inicial prisional com substituição por penas restritivas de direito
3 limitação do conhecimento desta Corte em sede de revisão criminal a seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

Ante o exposto, com apoio no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do agravo regimental.
Publique-se.