AREsp 2712257 - DECISAO

AREsp 2712257 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão agravada, não efetuando o cotejo analítico exigido para demonstrar que a matéria é puramente jurídica e prescinde de reexame de fatos e provas; em razão da ausência de impugnação específica, aplicou-se a Súmula 182/STJ e mantiveram-se os óbices de inadmissibilidade (Súmulas 7/STJ e 284/STF).

Parties
Agravante: VANIO GONCALVES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Contraditório
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Contraditório

Case Brief

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Parties

VANIO GONCALVES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 valoração de certidão de carga dos autos e alegação de ausência de assinatura

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão agravada, não efetuando o cotejo analítico exigido para demonstrar que a matéria é puramente jurídica e prescinde de reexame de fatos e provas; em razão da ausência de impugnação específica, aplicou-se a Súmula 182/STJ e mantiveram-se os óbices de inadmissibilidade (Súmulas 7/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, pois não fixados na origem.