AREsp 2873569 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre o mérito e a inaplicabilidade do óbice, o que autoriza a aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ e do entendimento jurisprudencial acerca da necessidade de impugnação individualizada.

Parties: Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso

Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2 aplicação das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ
3 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação individualizada nos arts. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem (fl. 513).