HC 997933 - DECISAO

HC 997933 - DECISAO

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não juntou as peças essenciais para exame do habeas corpus, incidindo a Súmula 182/STJ; por isso, com apoio no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do agravo regimental.

Parties
Agravante: LAACARCIO BRENNO DIAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Falta De Peças Essenciais, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Recursos Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Falta De Peças Essenciais Decisão Monocrática

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Parties

LAACARCIO BRENNO DIAS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de peças essenciais para análise de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não juntou as peças essenciais para exame do habeas corpus, incidindo a Súmula 182/STJ; por isso, com apoio no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.