AREsp 2694155 - DECISAO

AREsp 2694155 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SIRLEI MARIA CANDIDO FOLETTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 355/stf, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 355/stf Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

SIRLEI MARIA CANDIDO FOLETTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.