AREsp 2936223 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não comprovou a inaplicabilidade dos precedentes invocados a fim de afastar a tese vinculada à Súmula 83/STJ, e a matéria não podia ser decidida mediante reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame Probatório
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Reexame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ (demonstração de inaplicabilidade dos precedentes ou juntada de precedentes contemporâneos/supervenientes)
  3. 3 Vedação ao reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não comprovou a inaplicabilidade dos precedentes invocados a fim de afastar a tese vinculada à Súmula 83/STJ, e a matéria não podia ser decidida mediante reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.