AREsp 2936678 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado inviável porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por analogia incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Fernanda Marcussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Fernanda Marcussi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado inviável porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por analogia incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.