REsp 2207721 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o Agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ e à insuficiência de comando no dispositivo legal apontado), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos (tema 1.190/stj), Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC, Art. 534 Do CPC

Processual Civil Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos (tema 1.190/stj) Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC Art. 534 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo Interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.