AREsp 2887181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandaria reexame probatório vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandaria reexame probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.