AREsp 2951791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a deficiência das razões não poderia ser suprida em agravo regimental nem se poderia utilizar habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: EDMILSON CAMPOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

EDMILSON CAMPOS SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de complementação da fundamentação em agravo regimental (inovação recursal/preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a deficiência das razões não poderia ser suprida em agravo regimental nem se poderia utilizar habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.