REsp 2191079 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, nos termos da jurisprudência sobre o art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Impugnação Específica, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Ação Civil Pública Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 Impugnação Específica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, combinado com art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, nos termos da jurisprudência sobre o art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.