AREsp 2988933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EKLYS BRENO DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EKLYS BRENO DE JESUS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de não se admitir reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.