REsp 2198039 - ACORDAO

REsp 2198039 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial havia sido considerado prejudicado por versar sobre teses já examinadas nesta Corte (HC n. 934.322/MG).

Parties
Agravante: THIAGO ANANIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Prejudicialidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp)

Case Brief

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Parties

THIAGO ANANIAS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial por teses já analisadas em HC n. 934.322/MG
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial havia sido considerado prejudicado por versar sobre teses já examinadas nesta Corte (HC n. 934.322/MG).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental