AREsp 2945603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência no cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo, além de as alegações apresentadas exigirem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial.

Parties
Agravante: WALFRIDO NELSON DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALFRIDO NELSON DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência no cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo, além de as alegações apresentadas exigirem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.