AREsp 2927999 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.