AREsp 2965760 - ACORDAO

AREsp 2965760 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, subsidiariamente, a fração de redução da pena de 1/6 foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em prova, cuja revisão exigiria reexame do quadro fático, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Homicídio Privilegiado, Redução De Pena (art. 121, § 1º, Cp)
Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Homicídio Privilegiado Redução De Pena (art. 121, § 1º, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO RAIMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Fixação do quantum de redução da pena no art. 121, § 1º, do CP e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, subsidiariamente, a fração de redução da pena de 1/6 foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em prova, cuja revisão exigiria reexame do quadro fático, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.