AREsp 2682594 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; alegações genéricas de ausência de necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar os impedimentos previstos nas Súmulas 5, 7 e 182 do STJ, conforme jurisprudência consolidada e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: RAFAEL GOUVEA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL GOUVEA DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Distinção entre matéria de direito e reexame de prova fático-probatória
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; alegações genéricas de ausência de necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar os impedimentos previstos nas Súmulas 5, 7 e 182 do STJ, conforme jurisprudência consolidada e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.