AREsp 2877879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não rebatendo a incidência da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não rebatendo a incidência da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.