AREsp 2809979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, pela agravante, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas quanto à prescindibilidade do reexame fático-probatório e à divergência jurisprudencial; não se verificou caráter manifestamente abusivo para aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Monocrática De Origem Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Recursos Recuperação Judicial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Monocrática De Origem Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de impugnação genérica à Súmula 7/STJ sem demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, pela agravante, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas quanto à prescindibilidade do reexame fático-probatório e à divergência jurisprudencial; não se verificou caráter manifestamente abusivo para aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de origem que não conheceu do agravo em recurso especial