AREsp 2773065 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e exigindo-se, nos termos do entendimento da Corte Especial, que a decisão que inadmite o recurso especial seja atacada em sua integralidade; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.
- Parties
- Agravante: MARCELO DA SILVA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
MARCELO DA SILVA SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
- 3 Necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial, por força de precedente da Corte Especial (Embargos de Divergência)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e exigindo-se, nos termos do entendimento da Corte Especial, que a decisão que inadmite o recurso especial seja atacada em sua integralidade; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Publique-se
Full Case Text
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