AREsp 2773065 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e exigindo-se, nos termos do entendimento da Corte Especial, que a decisão que inadmite o recurso especial seja atacada em sua integralidade; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial, por força de precedente da Corte Especial (Embargos de Divergência)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e exigindo-se, nos termos do entendimento da Corte Especial, que a decisão que inadmite o recurso especial seja atacada em sua integralidade; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se