AREsp 2846052 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem havia mencionado a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDNEY LEANDRO SANTOS DE SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Impugnação Adequada E Concreta
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Dialeticidade Recursal Impugnação Adequada E Concreta

Case Brief

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Parties

EDNEY LEANDRO SANTOS DE SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e necessidade de impugnação adequada e concreta
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem havia mencionado a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.