AREsp 2926062 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou concretamente a ausência de necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não indicou dispositivo legal para configurar divergência (Súmula 284/STF).
- Parties
- Agravante: EWERTON NASCIMENTO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
EWERTON NASCIMENTO DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou concretamente a ausência de necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não indicou dispositivo legal para configurar divergência (Súmula 284/STF).
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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