RHC 216130 - ACORDAO
O agravo regimental não pôde ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a vedação da Súmula 182 do STJ, impedindo o processamento do recurso.
- Parties
- Agravante: FELIPE JOAQUIM OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prisão Preventiva, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE JOAQUIM OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, conforme a Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pôde ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a vedação da Súmula 182 do STJ, impedindo o processamento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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