AREsp 2867265 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de origem por seus próprios fundamentos.

Parties
Autor/agravante: VINICIUS ARAUJO SANT ANA; Ré: SEM PARAR; Ré: FIDEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos

Case Brief

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Parties

VINICIUS ARAUJO SANT ANA

Autor/agravante

SEM PARAR

Ré

FIDEM

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Limites da alegação genérica de que a matéria é de direito para afastar a Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão de origem (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de origem por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 511/512 (e-STJ) que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.