AREsp 2899121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, diante de argumentos genéricos que exigiriam reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: CLEOMAR SILVEIRA ZIEGLER; Agravante: LUIZ CLAUDIO SILVEIRA ZIEGLER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CLEOMAR SILVEIRA ZIEGLER

Agravante

LUIZ CLAUDIO SILVEIRA ZIEGLER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 requisitos para que o agravo em recurso especial supere o óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, diante de argumentos genéricos que exigiriam reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial