AREsp 2678951 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico), de modo que incide a Súmula 182/STJ, justificando-se a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BARTOLOMEU FERREIRA DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Não Impugnação Específica, Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Não Impugnação Específica Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BARTOLOMEU FERREIRA DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico), de modo que incide a Súmula 182/STJ, justificando-se a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.