AREsp 2910399 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e ausência de divergência jurisprudencial), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ANDERSON DE OLIVEIRA ESPOSITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON DE OLIVEIRA ESPOSITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante da alegação de impugnação adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e ausência de divergência jurisprudencial), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Decisão agravada mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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