AREsp 2910399 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e ausência de divergência jurisprudencial), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DE OLIVEIRA ESPOSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA ESPOSITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da alegação de impugnação adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e ausência de divergência jurisprudencial), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.