AREsp 2442691 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 83 e n. 5/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ por analogia, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da impugnação genérica ou omissa
  3. 3 Necessidade de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 83 e n. 5/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ por analogia, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.