AREsp 2915365 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o exame das matérias trazidas no recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: FABRICIO DA SILVA CAMILO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Case Brief
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Parties
FABRICIO DA SILVA CAMILO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o exame das matérias trazidas no recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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