AREsp 2927007 - ACORDAO

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Por não ter o agravante infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que apontou, entre outros, o óbice da Súmula 7/STJ e ausência de dissídio), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental; assim, nego provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABRICIO ALVES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FABRICIO ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que não combate especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissão do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ e ausência de comprovacao de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que apontou, entre outros, o óbice da Súmula 7/STJ e ausência de dissídio), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental; assim, nego provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.