AREsp 2936587 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 83 do STJ aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCIANO RIBAS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Regimentais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

LUCIANO RIBAS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 83 do STJ aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.