AREsp 2676782 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar o fundamento relativo à Súmula 284/STF quanto ao art. 386, VII, do CPP); por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo regimental, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: DANILO DOUGLAS VALENTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas (7 E 83 Do Stj; 284 Do Stf), Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC Aplicado Ao Processo Penal
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas (7 E 83 Do Stj; 284 Do Stf) Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do CPC Aplicado Ao Processo Penal

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Parties

DANILO DOUGLAS VALENTE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC ao processo penal em razão do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar o fundamento relativo à Súmula 284/STF quanto ao art. 386, VII, do CPP); por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo regimental, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.