AREsp 2838271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou adequadamente a causa de inadmissão do recurso especial: não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados na decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário, autorizando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO CARNEIRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO CARNEIRO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ônus de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ (demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou adequadamente a causa de inadmissão do recurso especial: não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados na decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário, autorizando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial